46-RESPONSABILIDADE DP MENOR INFRATOR
RESPONSABILIDADE DP MENOR INFRATOR Quando é que o menor infrator pode ser punido pelo ato delituoso cometido? Esta questão vem preocupando autoridades e toda a sociedade. Será que a noção de criminalidade se instala aos 18 ou aos 16 anos? ou aos 14 anos? ou será que aos 40? Certamente não é a idade cronológica (x anos de idade) que determina se alguém estava consciente do caráter criminoso do ato que ia praticar ou que esteve praticando. Na verdade, o que nos indica a natureza delituosa de um fato é a nossa consciência moral. Consciência moral é um processo que corre com o tempo desde o nosso nascimento até a época atual. Corresponde a um cabedal de normas e conceitos que são internalizados, isto é, introduzidos em nossa intimidade, em nossa massa, passando a fazer parte da nossa visão de mundo. Muito colaboram para a formação da consciência moral os eninamentos e os exemplos que recebemos de nossa família, de nossa escola e dos elementos que formam nosso grupo de convivência. Visto desta maneira, o fator etário se torna relativamente secundário, pois a idade vai ser apenas mais um índice de consideração para que a avaliação do caso concreto seja realística. Existem crianças com ótimo senso de justiça, de compreensão das normas sociais, mesmo de idade muito inferior a 18 anos, da mesma forma que há adolescentes sem noção das mínimas regras de convivência em comunidade. Fora essas considerações iniciais, temos também os casos que desbordam a normalidade psíquica, casos em que se verifica que o menor agente do ato ilegal simplesmente sofre de anomalia mental, deficiência de toda ordem, prejudicando uma avaliação comum que se pretenda fazer da situação. Poristo é que seria de bom alvitre o estabelecimento de uma ordem em que todos os menores infratores fossem submetidos a uma perícia psiquiátrica que, após detido exame, demonstrasse claramente qual o estado mental do periciando, se deficiente, se portador de alguma doença perturbadora do exercício da atividade social ou se acometido de uma tara psicopática, algum defeito precoce de caráter. Isto, concluido, serviria para colaborar com o juiz do caso na sua sentença que, entre outras coisas, levaria em consideração não uma idade constante de um número abstrato, mas sim, uma idade composta inclusive de uma fator social, que incluiria um sentimento comunitário, um desejo de colaborar com a dinâmica da sociedade. A condenação, se presente, incluiria sempre, medidas reeducativas e profissionalizantes. Wilson Ayres Côrtes médico psiquiatra CRM - SP 7629
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